É lei: Aprovado na Câmara, projeto Escritura Já é sancionado pela Prefeitura de Cachoeirinha

Programa reduzirá temporariamente a alíquota do ITBI para incentivar a regularização de imóveis com contratos antigos não registrados, ampliando a segurança jurídica dos proprietários.

A prefeita de Cachoeirinha, Jussara Caçapava, sancionou o Projeto de Lei que institui o Programa Escritura Já, aprovado nesta terça-feira (21) pela Câmara Municipal. A iniciativa cria um incentivo temporário para que proprietários regularizem a situação de imóveis adquiridos por meio de contratos particulares ou outros instrumentos que não foram registrados em cartório, garantindo maior segurança jurídica aos cidadãos e fortalecendo a gestão do cadastro imobiliário do município.

O programa estabelece a redução da alíquota do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) dos atuais 3% para 1,5%, aplicável aos imóveis enquadrados na nova legislação. O benefício contempla transmissões formalizadas até 31 de dezembro de 2022 que ainda não tiveram o ITBI recolhido e/ou o registro efetivado no Cartório de Registro de Imóveis.

Poderão aderir ao programa proprietários que adquiriram imóveis por meio de contrato de promessa de compra e venda, dação em pagamento, permuta ou outros instrumentos particulares que comprovem a transferência da posse, dos direitos possessórios ou dos direitos aquisitivos do imóvel. A adesão deverá ser solicitada até 15 de dezembro de 2026, mediante apresentação da documentação exigida pela Administração Tributária Municipal.

Além de permitir a regularização da propriedade, a medida oferece benefícios diretos aos cidadãos. Com a documentação em dia e o registro concluído, o proprietário passa a contar com maior segurança jurídica sobre seu patrimônio, podendo realizar financiamentos, acessar linhas de crédito, promover inventários, efetuar futuras vendas e exercer plenamente os direitos inerentes à propriedade.

Informações mais precisas

Outro objetivo do programa é atualizar o cadastro imobiliário de Cachoeirinha, tornando as informações sobre os imóveis mais precisas e compatíveis com a realidade. Segundo a prefeita Jussara Caçapava, a iniciativa também prepara o município para as exigências da Reforma Tributária, que demandará maior integração entre os cadastros da União, dos estados e dos municípios.

A proposta foi construída a partir da constatação de que muitos imóveis permanecem em situação informal devido aos chamados “contratos de gaveta”, o que impede a regularização registral e dificulta tanto o exercício pleno do direito de propriedade quanto a atualização das bases de dados municipais.

Análise individual

A legislação também prevê mecanismos de controle para assegurar a correta concessão do benefício. Cada pedido será analisado individualmente, mediante apresentação de documentos que comprovem a data da transação e a situação do imóvel, permitindo ao município revisar a concessão do benefício em casos de informações falsas ou inconsistentes.

Após a sanção da prefeita, a Administração Municipal regulamentará os procedimentos para adesão ao Programa Escritura Já, orientando os contribuintes sobre a documentação necessária e a forma de solicitação do benefício.

Mais informações no telefone (51) 3041-7133 e no e-mail itbi@cachoeirinha.rs.gov.br/.

Fonte: Prefeitura Municipal de Cachoeirinha