Câmara aprova isenção de IPTU e taxa de coleta de lixo em 2027 para atingidos pela enchente de maio de 2024

Na noite desta terça-feira (16), a Câmara de Cachoeirinha aprovou, por unanimidade, o projeto de lei do legislativo número 45/2026, que isenta as propriedades urbanas que tenham sido danificadas pela inundação ocorrida em maio de 2024 do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) no ano de 2027. A delimitação das zonas atingidas segue o Relatório Oficial Definitivo emitido pela Defesa Civil Municipal, conforme consta no anexo único da Lei nº 5215, de 2025. A autoria da proposta é do vereador Léo da Costa (PT).

Conforme o projeto, não será necessário que moradores solicitem a isenção, que será concedida pela Prefeitura mediante identificação das matrículas imobiliárias inseridas na zona de alagamento do Relatório Oficial Definitivo da Defesa Civil.

Em caso de imóveis cujo IPTU de 2027 já tenha sido pago, de forma parcial ou total, o valor será convertido em crédito ao contribuinte. O crédito, por sua vez, será usado, prioritariamente, para abater eventuais débitos em dívida ativa vinculados ao CPF dos proprietários e, posteriormente, para a compensação do IPTU e TCL do ano de 2028.

Proprietários de imóveis atingidos pelas inundações de maio de 2024 cujas propriedades não constem no Relatório Oficial Definitivo deverão solicitar vistoria da Defesa Civil mediante o preenchimento do formulário disponível no anexo único da Lei nº 5215, de 2025.

Caso a edificação tenha sido prejudicada pelas cheias, mas não esteja relacionada no relatório, um processo administrativo poderá ser aberto para avaliação técnica da Defesa Civil, que encaminhará sua decisão à Secretaria da Fazenda.

Autor do projeto, o vereador Léo da Costa (PT) acredita que a medida tem capacidade de oferecer alento às famílias e empreendedores que sofreram as consequências das inundações de maio de 2024. Mais do que um beneficio fiscal, a lei traria, conforme o parlamentar, justiça social, e colaboraria com a recuperação urbana. “Quase dois anos após o evento climático, muitas famílias ainda não conseguiram reestabelecer plenamente sua dignidade. Reformas na casa, compra de móveis novos, quitação de dívidas emergenciais… A isenção do IPTU e da TCL vai permitir que esses recursos sejam direcionados para a reconstrução da vida privada. Além disso, é fato notório que os imóveis situados nas manchas de inundação sofreram uma drástica perda de valor de mercado. Exigir o pagamento integral de tributos sobre propriedades que perderam liquidez e valor de venda seria desproporcional para o contribuinte”, argumentou.

Após aprovação na Câmara, o projeto agora aguarda sanção da prefeita para tornar-se lei municipal.

Fonte: Câmara Municipal de Cachoeirinha