CCJ aprova propostas do deputado Victorino no combate à violência contra a mulher

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira, 10, aprovou por unanimidade duas propostas do deputado Gustavo Victorino (Republicanos) de enfrentamento à violência contra a mulher. A votação faz parte do compromisso do Poder Legislativo com o combate à violência doméstica e de gênero.

Aluguel social:

Aprovado o parecer favorável do deputado Jeferson Fernandes (PT) ao Projeto de Lei nº 213/2025, do deputado Gustavo Victorino (Republicanos) que estende o benefício do Programa de Aluguel Social a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, com o objetivo de custear a locação de imóveis por tempo determinado. A medida visa garantir proteção e suporte financeiro imediato para viabilizar o afastamento do agressor e a preservação da integridade da vítima.

“A inclusão das mulheres vítimas de violência no Programa Aluguel Social representa uma resposta efetiva do Estado na garantia de um direito básico: o acesso a um ambiente seguro e digno, sobretudo em situações em que a permanência no lar representa risco à vida, contribuindo, inclusive, para a redução da reincidência da violência e para a reconstrução da autonomia da mulher”, afirma Victorino.

Combate à violência contra a mulher no transporte coletivo:

Por unanimidade, também foi aprovado o parecer favorável da deputada Luciana Genro (PSOL) ao Projeto de Lei nº 307/24 do deputado Gustavo Victorino (Republicanos) que cria o Programa Permanente de Conscientização e Combate ao Assédio Sexual, e demais Crimes contra a Dignidade Sexual, e à Violência Sexual contra as Mulheres no Transporte Coletivo Intermunicipal e outros.

A proposta visa sensibilizar e incentivar os usuários a romperem com o silêncio e denunciar os casos de assédio e abuso ocorridos no transporte público, uma realidade que faz parte da vida da maioria das mulheres brasileiras.

“A situação é tão grave que muitas mulheres mudam os horários de trabalho para evitar os recorrentes assédios e abusos sofridos em ônibus lotados em horários de pico, como tem acontecido na região metropolitana, por exemplo”, argumentou Victorino ao encaminhar a matéria.

O Programa prevê, entre outras medidas, informar sobre os direitos da vítima, as penalidades para os agressores, implementar campanhas educativas, disponibilizar canal de comunicação para denúncias, incentivar o aumento da iluminação e de videomonitoramento nos veículos, estações e terminais públicos, bem como capacitar os colaboradores das empresas de transporte para a orientação e identificação dos casos.