Em nota oficial, prefeitura de Gravatá esclarece adequação de calçadas

Após questionamentos sobre a adequação das calçadas, a Prefeitura de Gravataí informa que a responsabilidade pela construção, manutenção e conservação dos passeios públicos em frente aos imóveis é dos respectivos proprietários, conforme previsto na legislação municipal.

As notificações encaminhadas aos contribuintes foram emitidas em razão da fiscalização realizada pelo Município e, principalmente, em atendimento à cobrança formal do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito do Procedimento nº 00784.003.919/2020, que apontou irregularidades nas calçadas e solicitou providências da Administração Municipal.

Dessa forma, o Município tem o dever legal de fiscalizar e exigir a regularização das situações identificadas, não se tratando de medida facultativa, mas de obrigação decorrente do exercício do poder de polícia administrativa e do atendimento à requisição do Ministério Público.

As notificações têm como objetivo promover a adequação das calçadas às normas de acessibilidade, segurança e mobilidade urbana, garantindo melhores condições de circulação para toda a população.

Por fim, caso o contribuinte não consiga executar as adequações dentro do prazo estabelecido, poderá solicitar prorrogação mediante justificativa, por meio dos canais de atendimento disponibilizados pelo Município, para análise da situação específica.

Para mais informações, basta entrar em contato com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano pelo telefone 51 3191.5126 .