Moradores de áreas atingidas pelas enchentes de 2024 têm direito à isenção automática do IPTU

Assim como outros municípios gaúchos, Cachoeirinha também concedeu benefícios específicos aos imóveis atingidos pelas enchentes de 2024. A Lei Municipal nº 5.389/2026 concedeu isenção do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) referente ao exercício de 2026 para os imóveis localizados nas áreas afetadas pelas inundações de 2024.

A Lei Municipal nº 5.215/2025 já havia concedido remissão (perdão legal de uma dívida) do crédito tributário dos dois impostos no ano de 2025. Os contribuintes de imóveis que constam na relação oficial elaborada pela Defesa Civil não precisam abrir protocolo para obtenção do benefício.

Caso o imóvel tenha sido atingido pelas enchentes, mas não conste na relação oficial da Defesa Civil, o proprietário deverá abrir protocolo junto à Defesa Civil Municipal. Após análise e eventual deferimento, a informação será encaminhada ao setor de IPTU para inclusão do benefício.

Contribuintes que já efetuaram o pagamento

Os contribuintes que realizaram o pagamento do IPTU e/ou da TCL dos exercícios abrangidos pela legislação terão direito ao crédito tributário correspondente, conforme previsto em lei. Os valores pagos servirão como crédito para abatimento no IPTU do exercício de 2027.

Verificação de débitos

O contribuinte pode consultar seu extrato de débitos municipais. Caso existam débitos lançados indevidamente em razão da aplicação dos benefícios das enchentes, poderá entrar em contato diretamente com o setor para análise e ajuste cadastral, sem necessidade de abertura de protocolo, quando o imóvel já constar na relação oficial da Defesa Civil.

Como solicitar:

Os pedidos devem ser realizados por meio de protocolo digital:Acesse clicando no link: https://cachoeirinha.atende.net/cidadao/pagina/protocolo

Mais Informações no Setor de IPTU

WhatsApp: (51) 99827-9568

Atendimento presencial:

Prefeitura Municipal de Cachoeirinha

Avenida Flores da Cunha, nº 2209

Horário de atendimento: das 9h às 17h.

Fonte: Prefeitura Municipal de Cachoeirinha