Prefeitura sanciona lei que protege entregadores e estabelece regras para entregas em condomínios

Com a legislação atual, fica proibida a exigência de que os entregadores subam até apartamentos ou salas comerciais.

A prefeita Jussara Caçapava sancionou, nesta semana, a Lei nº 5.530 que estabelece novas regras para a realização de entregas em prédios residenciais, comerciais e condomínios em Cachoeirinha. A medida busca garantir mais segurança e melhores condições de trabalho aos entregadores de aplicativos e de serviços de entrega em geral.

Com a nova legislação, fica proibida a exigência de que os entregadores subam até apartamentos ou salas comerciais para concluir a entrega. O local padrão para o recebimento das encomendas passa a ser a portaria, recepção ou entrada principal dos edifícios e condomínios, onde o consumidor deverá retirar o pedido. A exceção é para os condomínios horizontais, nos quais o entregador poderá acessar a residência do morador para efetuar a entrega.

A lei também prevê atendimento diferenciado para pessoas com deficiência (PcD) e clientes com mobilidade reduzida, como idosos, gestantes e lactantes. Nesses casos, o consumidor poderá solicitar antecipadamente que a entrega seja realizada nas áreas comuns internas do condomínio.

Além de definir as responsabilidades no momento da entrega, a legislação determina que os condomínios residenciais e comerciais adaptem suas dependências para oferecer um local apropriado e seguro para a entrega e retirada de encomendas, garantindo condições adequadas de espera e depósito temporário dos itens.

Adequação de até seis meses

O prazo para essa adequação é de até 180 dias a partir da publicação da lei, na última quarta-feira (22). O descumprimento das novas regras poderá resultar em advertência na primeira ocorrência e, em caso de reincidência, aplicação de multa, conforme regulamentação do Poder Executivo.

A Prefeitura de Cachoeirinha também promoverá campanhas informativas, em conjunto com as plataformas de aplicativos, para orientar condomínios, consumidores e empresas sobre as novas normas.