Servidores de Cachoeirinha já podem solicitar exclusão de parcelas transitórias da contribuição previdenciária

Os servidores públicos efetivos do município de Cachoeirinha já podem optar pela exclusão das parcelas transitórias da base de cálculo de sua contribuição previdenciária. A medida, prevista na nova Lei Complementar, abre a possibilidade de o trabalhador readequar os descontos que incidem sobre sua remuneração.

Para quem deseja aderir à mudança, o processo já está liberado a partir da publicação da lei. No entanto, a alteração não é automática: o servidor interessado deverá manifestar sua vontade formalmente.

Parcelas transitórias (ou verbas transitórias) são adicionais, gratificações ou prêmios recebidos temporariamente pelo trabalhador. Elas não se incorporam definitivamente ao salário-base.

Como funciona?

• Quem tem direito: Servidores efetivos que possuam parcelas transitórias em seus vencimentos.

• O que muda: Ao optar pela exclusão, essas parcelas deixam de sofrer o desconto da contribuição previdenciária.

• Como solicitar: A intenção deve ser formalizada obrigatoriamente por meio de um termo próprio de opção, que deve ser protocolado junto ao município.

Fonte: Prefeitura Municipal de Cachoeirinha