Contribuintes já podem aderir ao RECRED 2026 em Cachoeirinha
- 24 de mai.
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A Prefeitura, por meio da Secretaria da Fazenda, iniciou oficialmente a primeira fase do Programa de Recuperação de Créditos (Recred 2026), que oferece condições especiais para contribuintes regularizarem débitos municipais inscritos em Dívida Ativa. Nesta etapa inicial, os contribuintes que aderirem ao programa até o dia 29 de julho de 2026 poderão obter 100% de desconto sobre juros e multa moratória, tanto para pagamento à vista quanto parcelado. Além disso, quem aderir até o dia 27 de maio de 2026 poderá parcelar os débitos em até oito vezes sem juros, facilitando a regularização fiscal de pessoas físicas e jurídicas.
Conforme previsto na Lei Municipal nº 5.451/2026, as condições de parcelamento serão reduzidas gradativamente ao longo do programa: até sete vezes para adesões em junho; até seis vezes para adesões até 29 de julho; com redução progressiva nos meses seguintes de parcelas e descontos. Os contribuintes também poderão realizar a emissão de guia única diretamente pelo site da Prefeitura, além de realizar parcelamentos online de forma facilitada pelo site da Prefeitura.
O Recred 2026 contempla débitos tributários e não tributários já inscritos em Dívida Ativa, inclusive débitos judicializados e débitos do Simples Nacional transferidos ao Município. Nos casos de ações judiciais, a adesão ao programa exige a desistência do processo e dos recursos eventualmente apresentados, conforme previsto na legislação.
A Administração Municipal destaca que o programa busca incentivar a regularização fiscal, ampliar a arrecadação e possibilitar que os contribuintes negociem seus débitos com condições facilitadas. Os contribuintes podem obter mais informações e simulações junto ao setor de Dívida Ativa da Secretaria Municipal da Fazenda através do e-mail dividaativa@cachoeirinha.rs.gov.br ou pelo whatsapp (51) 3041-7135.
Para emitir as guias de pagamento, o contribuinte pode acessar o site: https://cachoeirinha.atende.net/autoatendimento/servicos/guia-unificada/
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