Câmara aprova diretrizes para credenciar MEIs a executar pequenos serviços nos bens públicos

Na noite da última terça-feira (23), a Câmara de Cachoeirinha aprovou, por unanimidade, o projeto de lei do legislativo número 67/2026, que institui as diretrizes para que a Prefeitura possa utilizar o credenciamento de microempreendedores individuais (MEIs), nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações, para a execução de pequenos serviços de manutenção, conservação e reparos em bens e espaços públicos municipais. A autoria da proposta é do vereador Uilson Droppa (Podemos).

Conforme o projeto, o credenciamento poderá ser realizado por meio de chamamento público permanente, seguindo critérios definidos em regulamentação do Poder Executivo.

A medida prevê que poderão ser objeto de credenciamento serviços simples e rotineiros, como: reparos hidráulicos e elétricos; pequenas demandas de alvenaria; manutenção de móveis e estruturas; roçagem, capina e limpeza; conservação de praças, escolas, unidades de saúde e demais prédios públicos; outros serviços de natureza similar.

A regulamentação, a forma de contratação, os valores de referência, a fiscalização e a organização operacional serão definidas integralmente pela Prefeitura. As despesas decorrentes quando a lei entrar em vigor serão custeadas por dotações próprias.

Idealizador da lei, o vereador Uilson Droppa argumenta que muitas demandas cotidianas simples e essenciais muitas vezes demoram a ser realizadas por causa da burocracia dos processos licitatórios tradicionais e das limitações operacionais do Poder Público. “A Nova Lei de Licitações, ao prever o credenciamento como possibilidade de contratação, oferece solução jurídica moderna para estes casos, permitindo que a administração mantenha cadastro permanente de prestadores aptos a executar determinados serviços, possibilitando contratações rápidas, pulverizadas e conforme a demanda, sem a necessidade de instaurar novo procedimento licitatório a cada necessidade pontual”, explicou.

O parlamentar justifica a medida não só pela eficiência administrativa, mas pela possibilidade de promoção do desenvolvimento econômico regional, gerando oportunidades para trabalhadores do próprio município, estimulando o empreendedorismo e a formalização. O vereador Droppa menciona ainda o município de Maringá, importante cidade paranaense, como exemplo de uma localidade que já contrata microempreendedores individuais, o que, segundo ele, demonstra a viabilidade jurídica, administrativa e econômica do modelo proposto.

Após aprovação na Câmara, o projeto agora aguarda sanção da prefeita para tornar-se lei municipal.

Fonte: Câmara Municipal de Cachoeirinha