CPI AEGEA/CORSAN conclui os trabalhos e Relatório Final segue para os órgãos de controle
A Comissão Parlamentar de Inquérito “AEGEA/CORSAN 1/2026” concluiu seus trabalhos com a aprovação, por unanimidade dos membros, do Relatório Final. O documento traz dezenove recomendações e um Plano de Ação para o abastecimento de água e o esgotamento sanitário em Gravataí. Também confirmou os três fatos determinados que motivaram a investigação, transformando em constatação oficial do Poder Legislativo o que antes era objeto de questionamentos e reclamações da população.
Além de apontar responsabilidades, o relatório apresenta encaminhamentos institucionais voltados à melhoria dos serviços. O texto indica as medidas necessárias, os responsáveis por executá-las e os órgãos incumbidos de fiscalizar seu cumprimento.
Por decisão da Presidência da Câmara, fundamentada na interpretação do Regimento Interno à luz da Constituição Federal e em precedentes do Supremo Tribunal Federal, as conclusões da CPI produzem efeitos independentemente de votação em Plenário. O Relatório Final e a documentação reunida pela Comissão serão enviados ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado, à Procuradoria-Geral do Município, ao Poder Executivo e aos demais órgãos indicados no relatório.
Com o encerramento da CPI, a Câmara Municipal de Gravataí reafirma sua atribuição constitucional de fiscalizar e seguirá acompanhando o andamento das recomendações, em defesa do direito da população a serviços de água e esgoto adequados.
Fonte: Câmara Municipal de Gravataí
Texto: Victor Gabriel Langmantel / Revisão: Guilherme Oliveira
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