Recred: Prazo para parcelar débitos municipais em até sete vezes sem juros termina dia 26

A Prefeitura de Cachoeirinha, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças (SMPOF), iniciou a primeira fase do Programa de Recuperação de Créditos (Recred 2026), que oferece condições especiais para contribuintes regularizarem débitos municipais inscritos em Dívida Ativa. Quem aderir até o dia 26 de junho, poderá parcelar os débitos em até sete vezes sem juros, facilitando a regularização fiscal de pessoas físicas e jurídicas.

Os contribuintes que aderirem ao programa até o dia 29 de julho de 2026 poderão obter 100% de desconto sobre juros e multa moratória, tanto para pagamento à vista quanto parcelado. Os contribuintes também poderão realizar a emissão de guia única diretamente pelo site da Prefeitura, além de realizar parcelamentos online de forma facilitada pelo site da Prefeitura.

Conforme previsto na Lei Municipal nº 5.451/2026, as condições de parcelamento serão reduzidas gradativamente ao longo do programa: até sete vezes para adesões em junho; até seis vezes para adesões até 29 de julho; com redução progressiva nos meses seguintes de parcelas e descontos.

O Recred 2026 contempla débitos tributários e não tributários já inscritos em Dívida Ativa, inclusive débitos judicializados e débitos do Simples Nacional transferidos ao Município. Nos casos de ações judiciais, a adesão ao programa exige a desistência do processo e dos recursos eventualmente apresentados, conforme previsto na legislação.

Como fazer

Os contribuintes podem obter mais informações e simulações junto ao setor de Dívida Ativa da Secretaria Municipal da Fazenda através do e-mail dividaativa@cachoeirinha.rs.gov.br ou pelo WhatsApp (51) 3041-7135.

Para emitir as guias de pagamento, o contribuinte pode acessar o site: https://cachoeirinha.atende.net/autoatendimento/servicos/guia-unificada/

Fonte: Prefeitura Municipal de Cachoeirinha